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Introdução Nos últimos anos, muitos estudantes e egressos passaram a buscar na Justiça a revisão de contratos do FIES para obter a taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, o chamado “Novo FIES”). O ponto central da discussão é simples: quem assinou antes de 2018…
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A Lei Complementar 224/25 dispõe, entre outras coisas, sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária.A alteração legislativa, neste sentido, inaugurou alteração estrutural no tratamento do regime do lucro presumido no direito tributário brasileiro, promovendo uma reclassificação do lucro presumido como gasto tributário, aproximando-o, forçadamente, da noção de…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar importante precedente que impacta diretamente a estratégia de defesa e regularização de débitos tributários, trazendo mais segurança jurídica e economia para os contribuintes que optam pela negociação fiscal. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.317, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “a…
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Introdução As holdings familiares consolidaram-se como ferramentas essenciais para a organização patrimonial e o planejamento sucessório no Brasil. Além da eficiência na gestão, essas estruturas ofereciam, historicamente, vantagens tributárias importantes na transmissão de bens. No entanto, a promulgação da Lei Complementar 227/2026, em 13 de janeiro de 2026, alterou profundamente as regras do ITCMD (Imposto…
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O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 caminha para sanção presidencial com um recado direto: diferenciar inadimplência eventual da contumácia e fechar brechas usadas por quem transforma o não pagamento de tributos em estratégia de negócio. Para empresas de boa-fé, o ponto de atenção imediato está em dois dispositivos: o art. 11, §7º, que amplia…
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A atividade de limpeza e higienização de banheiros é essencial para a manutenção de um ambiente saudável e seguro em qualquer instituição, especialmente em locais de grande circulação como as universidades. No entanto, os profissionais que realizam essa tarefa estão expostos a uma série de agentes biológicos nocivos à saúde, o que levanta a discussão…
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Garantir o pleno desenvolvimento de um filho com deficiência é uma missão diária. Entre terapias, consultas e escolas adequadas, o desafio financeiro costuma ser grande — e, por muito tempo, o sistema tributário ignorou essa realidade. A Receita Federal sempre limitou as deduções com educação no Imposto de Renda, permitindo dedução integral apenas para gastos…
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A extinção irregular de uma empresa pode trazer sérias implicações jurídicas, especialmente para os sócios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem consolidado o entendimento de que o encerramento irregular de uma pessoa jurídica equivale à morte de uma pessoa física para fins de sucessão processual. O que isso significa na…
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A crescente presença da Inteligência Artificial (IA) no ambiente de trabalho traz desafios e reflexões jurídicas importantes, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo seu uso. É inegável que a Inteligência Artificial tem revolucionado a forma como as empresas gerenciam seus processos e equipes. No entanto, sua implementação não está isenta de riscos, principalmente…
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No dia 6 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 7.855/2024 pelo Estado do Paraná. O referido Decreto estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores, ou partes adversas, celebrem transações resolutivas de litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta…
Langner & Alcântara 