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O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 caminha para sanção presidencial com um recado direto: diferenciar inadimplência eventual da contumácia e fechar brechas usadas por quem transforma o não pagamento de tributos em estratégia de negócio. Para empresas de boa-fé, o ponto de atenção imediato está em dois dispositivos: o art. 11, §7º, que amplia
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A atividade de limpeza e higienização de banheiros é essencial para a manutenção de um ambiente saudável e seguro em qualquer instituição, especialmente em locais de grande circulação como as universidades. No entanto, os profissionais que realizam essa tarefa estão expostos a uma série de agentes biológicos nocivos à saúde, o que levanta a discussão
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Garantir o pleno desenvolvimento de um filho com deficiência é uma missão diária. Entre terapias, consultas e escolas adequadas, o desafio financeiro costuma ser grande — e, por muito tempo, o sistema tributário ignorou essa realidade. A Receita Federal sempre limitou as deduções com educação no Imposto de Renda, permitindo dedução integral apenas para gastos
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A extinção irregular de uma empresa pode trazer sérias implicações jurídicas, especialmente para os sócios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem consolidado o entendimento de que o encerramento irregular de uma pessoa jurídica equivale à morte de uma pessoa física para fins de sucessão processual. O que isso significa na
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A crescente presença da Inteligência Artificial (IA) no ambiente de trabalho traz desafios e reflexões jurídicas importantes, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo seu uso. É inegável que a Inteligência Artificial tem revolucionado a forma como as empresas gerenciam seus processos e equipes. No entanto, sua implementação não está isenta de riscos, principalmente
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No dia 6 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto nº 7.855/2024 pelo Estado do Paraná. O referido Decreto estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores, ou partes adversas, celebrem transações resolutivas de litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta
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Em um cenário marcado por desafios econômicos e volatilidade financeira, a recuperação judicial emerge como uma ferramenta vital para empresas que buscam reestruturar suas operações e superar adversidades. Contudo, o procedimento e suas consequências geram temores entre os empresários que enfrentam adversidades. Por isso, compartilhamos a seguinte estatística: 88,4% dos planos de recuperação judicial são
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Em 2023, os pedidos de recuperação judicial para produtores rurais que atuam como pessoas físicas registraram um notável aumento de 535%, conforme revelado por uma pesquisa realizada pela Serasa Experian. Além das adversidades climáticas, que têm impactado as colheitas em diversas regiões e intensificado os desafios de manejo, observou-se uma maior acessibilidade dos produtores ao
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Prazo de adesão inicia em 1º de abril e se encerra em 31 de julho de 2024 A Receita Federal anunciou a reabertura do programa Litígio Zero, uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos tributários de até R$ 50 milhões. O programa permite a quitação dos débitos com descontos de até
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O Carnaval, festividade popular profundamente enraizada na cultura brasileira, transcende o mero entretenimento e assume relevância no âmbito do Direito do Trabalho. Apesar de não ser considerado feriado nacional, a data exige uma análise cuidadosa das implicações jurídicas que afetam tanto empregadores quanto empregados. 1. Natureza Jurídica do Carnaval: Ponto Facultativo: A Lei n°
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