A crescente presença da Inteligência Artificial (IA) no ambiente de trabalho traz desafios e reflexões jurídicas importantes, especialmente no que se refere à responsabilidade pelo seu uso.
É inegável que a Inteligência Artificial tem revolucionado a forma como as empresas gerenciam seus processos e equipes. No entanto, sua implementação não está isenta de riscos, principalmente no que diz respeito à privacidade, discriminação algorítmica e controle de jornada.
Inteligência Artificial e o Direito do Trabalho:
O Direito do Trabalho brasileiro tem como princípios fundamentais a proteção ao trabalhador, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem direitos essenciais aos empregados, e qualquer inovação tecnológica, incluindo a IA, deve respeitar essas diretrizes para evitar conflitos jurídicos e danos.
É de suma importância ressaltar que a Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impõe regras rígidas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles coletados por sistemas de IA. Empresas devem garantir total transparência e segurança na manipulação dessas informações, evitando sanções administrativas e possíveis ações judiciais por danos morais.
Embora a legislação brasileira ainda não tenha normas específicas para a IA no ambiente de trabalho, há uma tendência crescente de regulamentação. O Projeto de Lei 21/2020, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca criar um marco regulatório para o uso da IA incluindo diretrizes para sua aplicação no setor trabalhista. Até que esse tipo de norma seja aprovado, a Justiça do Trabalho continuará interpretando cada caso à luz dos princípios trabalhistas e da legislação existente
A tecnologia de IA tem sido cada vez mais utilizada para monitorar a jornada de trabalho, mas essa prática deve seguir os limites impostos pela CLT para evitar abusos. O excesso de vigilância pode configurar assédio moral, e sistemas de ponto eletrônico baseados em IA devem garantir registros precisos e condizentes com a realidade da jornada laboral.
Contudo, sistemas de IA que monitoram cada movimento do trabalhador em tempo real podem gerar cobranças excessivas e pressão psicológica. Existindo, inclusive, algoritmos que registram pausas longas como “tempo improdutivo” podem levar a advertências automáticas.
Essa falta de privacidade causada pela implementação da IA pode fazer com que o trabalhador se sinta vigiado a todo momento, impactando seu bem-estar, produtividade e criando um ambiente hostil.
Inclusive, digno de nota, que em junho de 2019, na 108ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em comemoração ao centenário da Organização Internacional do Trabalho – OIT, foi aprovada a Convenção 190, que versa sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
A relação entre a Convenção 190 e o uso da IA no trabalho é evidente quando se observa que a vigilância excessiva, o controle remoto e a pressão contínua exercidos por meio de algoritmos e sistemas automatizados podem criar um ambiente de trabalho opressor e prejudicial à saúde mental dos empregados. A telepressão e a hiperconectividade, exacerbadas pelo uso da IA, podem ser interpretadas como formas modernas de assédio moral, afetando diretamente o bem-estar dos trabalhadores.
A Convenção 190 reforça a necessidade de políticas e regulações que protejam os trabalhadores desses novos desafios, garantindo um ambiente de trabalho digno e respeitoso, mesmo em um cenário de crescente digitalização.
A aprovação da Convenção 190 da OIT reforça a necessidade de regulamentação e proteção contra a violência e o assédio no ambiente laboral, incluindo as formas de assédio resultantes do uso da IA. Diante desse cenário, é essencial que empregadores adotem práticas éticas e que o ordenamento jurídico avance na regulamentação do uso da IA no trabalho, garantindo que a tecnologia sirva para aprimorar a experiência laboral sem comprometer direitos fundamentais.
Considerações:
O avanço da Inteligência Artificial no ambiente de trabalho traz benefícios e desafios. Para que a inovação ocorra de maneira ética e legal, empregadores precisam garantir que sua aplicação respeite os direitos fundamentais dos trabalhadores. A regulação adequada e a fiscalização rigorosa são essenciais para evitar abusos e preservar a dignidade do trabalhador na era digital. Enquanto a legislação específica sobre IA no trabalho ainda não está consolidada, empresas devem adotar boas práticas e seguir os princípios do Direito do Trabalho, garantindo que o uso da tecnologia ocorra de forma responsável e transparente.
Eduardo Henrique Liczacovski Malvezzi
OAB/PR 110.869
03 de fevereiro de 2025.
Langner & Alcântara 