Visando a busca por igualdade salarial entre homens e mulheres, o Governo Federal publicou o Decreto 11.975/2023, o qual criou obrigatoriedade para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A prática começou segunda-feira (22/01/2024), empresas com 100 ou mais funcionários passam a ser obrigadas a fornecer informações que serão cruciais na verificação da existência de diferenças salariais entre os gêneros que ocupam o mesmo cargo.
O objetivo do Decreto é regulamentar a Lei 14.611/2023, a qual estabeleceu critérios práticos para a política de igualdade salarial.
Detalhamento das Informações Exigidas
As empresas sujeitas à nova regulamentação devem apresentar, de forma clara e discriminada, dados sobre os salários de homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos. Essa transparência permitirá a identificação e análise de eventuais diferenças salariais injustificadas, possibilitando a tomada de medidas corretivas e preventivas.
Combate às Disparidades de Gênero
A divulgação pública dessas informações permitirá ao Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar eventuais desigualdades salariais. Caso se verifique desigualdade salarial e de critérios de remuneração, as empresas com mais de cem empregados serão obrigadas a elaborar e implementar o “Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”.
Consequências do Descumprimento
As empresas com mais de cem funcionários têm até 29 de fevereiro de 2024 para preencher o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024” na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O não cumprimento das novas obrigações legais pode acarretar em penalidades para as empresas, incluindo multa de até 3% do total da folha de salários e ações judiciais por parte dos funcionários afetados. Além disso, em razão do caráter público destas informações, a reputação corporativa pode ser impactada negativamente.
Desafios e Oportunidades para as Empresas
A implementação eficaz dessa transparência salarial representa um desafio, exigindo das empresas a criação de sistemas precisos de coleta e análise de dados. No entanto, essa mudança também oferece uma oportunidade para as organizações reavaliarem suas práticas internas, promovendo uma cultura que valoriza a diversidade e a igualdade.
Eduardo Henrique L. Malvezzi
OAB/PR 110.869
Langner & Alcântara 